Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênio com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com a finalidade de instalar no âmbito do Município de Rio Bananal uma Unidade de Atendimento Cidade - PREVCidade que possibilitará o acesso as informações e a prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social.
Art. 2º - Fica ainda o município autorizado no convênio a ceder Servidores pertencentes ao quadro permanente desta Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes do Convênio de que trata o artigo anterior, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos dezessete (17) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e sete (2007).
Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.