Ementa: Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e os subsídios dos Agentes Políticos Municipais (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), do município de Rio Bananal, de que trata a lei municipal nº 752, de 30 de dezembro de 2005, referente ao ano de 2006.