LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 21 DE MARÇO DE 2006.

Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e os subsídios dos Agentes Políticos Municipais (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), do município de Rio Bananal, de que trata a lei municipal nº 752, de 30 de dezembro de 2005, referente ao ano de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados em 4,53% (quatro vírgula cinqüenta e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2006, as remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e os Subsídios dos Agentes Políticos Municipais (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) do Município de Rio Bananal, conforme Quadro Salarial constante nos Anexos I, II, III e IV.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e um (21) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e seis (2006).

Felismino Ardizzon

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.

Josemar Luiz Barone

Secretário de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO I:

QUADRO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL

CLASSE / CARREIRA	A	B	C	D	E	F	G	H
I	R$ 218,57	R$ 259,09	R$ 253,05	R$ 272,29	R$ 292,99	R$ 315,25	R$ 339,21	R$ 364,99
II	R$ 354,36	R$ 377,04	R$ 401,17	R$ 426,84	R$ 457,29	R$ 483,22	R$ 514,15	R$ 547,06
III	R$ 415,69	R$ 442,30	R$ 470,60	R$ 500,72	R$ 532,77	R$ 566,87	R$ 603,15	R$ 641,75
IV	R$ 486,79	R$ 517,94	R$ 551,08	R$ 586,35	R$ 623,88	R$ 663,81	R$ 706,29	R$ 751,49
V	R$ 908,04	R$ 966,16	R$ 1.027,99	R$ 1.093,78	R$ 1.163,78	R$ 1.238,26	R$ 1.317,51	R$ 1.401,83

ANEXO II

QUADRO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CARGO	QUANTITATIVO	NÍVEL	REFERÊNCIA	SALÁRIO
Secretário de Administração e Finanças	01	Superior	CC-I	R$ 2.174,05
Assessor Jurídico	01	Superior	CC-I	R$ 2.174,05
Chefe do Departamento Administrativo	01	Médio	CC-II	R$ 1.186,13
Chefe do Departamento Financeiro	01	Médio	CC-II	R$ 1.186,13
Assessor Parlamentar	02	Médio	CC-III	R$ 726,48

ANEXO III

QUADRO DE SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL

CARGO	SUBSÍDIO
Vereadores	R$ 1.863,91
Presidente da Câmara	R$ 2.795,86

ANEXO IV

QUADRO DE SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

CARGO	SUBSÍDIO
Prefeito	R$ 4.181,20
Vice-Prefeito	R$ 1.567,95
Secretário Municipal	R$ 1.567,95