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  Lei Ordinária 1.698/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.565, DE 30 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1900/2025
Nº do Processo:   65
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.565/2022 30/03/2022INCLUIparágrafos 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 4º
Lei Ordinária1.565/2022 30/03/2022ALTERAartigo 4º e os parágrafos 1º, 2º, 3° e 4°

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