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  Lei Ordinária 1.697/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.101, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2025
Nº do Processo:   62
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.101/2011 20/09/2011ALTERA Inciso II, do art. 1°

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