O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Inciso II, do art. 1° da Lei nº 1.101, de 20 de setembro de 2011, passando a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:
"Art. 1º.............................................................................................
II - efetivo funcionamento
há mais de 01 (um) ano, dentro de suas finalidades;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, Estado do Espirito Santo, aos vinte (20) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, Estado do Espírito Santo, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.