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  Lei Ordinária 1.101/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADE CIVIL, ASSOSSIAÇÃO, FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2011

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Lei Ordinária1.697/2025 20/05/2025ALTERA Inciso II, do art. 1°

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