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  Lei Ordinária 1.554/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.220, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1756/2022
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.220/2013 06/11/2013REVOGAParágrafo único do artigo 4°,
Lei Ordinária1.220/2013 06/11/2013ALTERAInciso II, do §1° do artigo 1º ; § 2° do artigo 1º; artigo 2º; artigo 5°; artigo 6°; artigo 7°,

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