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  Lei Ordinária 1.521/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 829 DE 26 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2021

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Lei Ordinária829/2007 26/06/2007REVOGAIncisos VII e VIII do Art. 2°
Lei Ordinária829/2007 26/06/2007ALTERAArt. 2° e Art. 4°

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