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  Portaria 18/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2020 DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL SOBRE AS ROTINAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS COM A FINALIDADE DE GARANTIR AO CIDADÃO O ACESSO À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2020

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Lei Ordinária1.380/2017 20/12/2017MENCIONA
Resolução126/2017 19/12/2017MENCIONA

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