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  Lei Ordinária 1.485/2020

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (SALÁRIO FAMÍLIA E/OU OUTROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária318/1991 02/08/1991MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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