O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no seu Orçamento, rubrica orçamentária para custear despesa com Benefícios Assistenciais (Salário Família e/ou outros) no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no total de R$=18.000,00 (Dezoito Mil Reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes da anulação de dotação das seguintes dotações orçamentárias:
070 – Fundo Municipal de Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
122 – Administração Geral
0005 – Administração Geral
2.023 – Remuneração dos Profissionais da Secretaria de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1211 – R$=3.000,00=
070 – Fundo Municipal de Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0015 – Atenção a Saúde
2.025 – Remuneração dos Profissionais das Unidades Sanitárias
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1211 – R$=3.000,00=
070 – Fundo Municipal de Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0015 – Atenção a Saúde
2.029 – Remuneração dos Prof. do Programa Saúde da Família “PSF”
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1211 – R$=3.000,00=
070 – Fundo Municipal de Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0015 – Atenção a Saúde
2.031 – Remuneração dos Prof. do Prog. Agente Comunitário de Saúde “PACS”
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1214 – R$=3.000,00=
070 – Fundo Municipal de Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0040 – Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial
2.027 – Remuneração dos Profissionais do Hospital Municipal
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1211 – R$=3.000,00=
070 – Fundo Municipal de Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológicas
0016 – Vigilância em Saúde
2.051 – Remuneração dos Prof. da Vig. Epidemiológica, Ambiental e Sanitária.
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1211 – R$=3.000,00=
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte (2020).
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.
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CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ANEXO I |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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070 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
10 |
Saúde |
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|
122 |
Administração Geral |
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0005 |
Administração Geral |
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2.023 |
Remuneração dos Prof. da Secr. de Saúde |
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|
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3.3.90.08 |
Outros Benefícios Assistenciais |
1211 – Rec. Próprios |
R$=3.000,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
070 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
|
10 |
Saúde |
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|
301 |
Atenção Básica |
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|
|
0015 |
Atenção a Saúde |
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2.025 |
Remuneração dos Prof. das U. Saúde |
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3.3.90.08 |
Outros Benefícios Assistenciais |
1211 – Rec. Próprios |
R$=3.000,00 |
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
070 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
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|
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
10 |
Saúde |
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|
301 |
Atenção Básica |
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|
0015 |
Atenção à Saúde |
|
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|
2.029 |
Remuneração dos Profissionais do “PSF” |
|
|
|
3.3.90.08 |
Outros Benefícios Assistenciais |
1211 – Rec. Próprios |
R$=3.000,00 |
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
070 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
10 |
Saúde |
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|
301 |
Atenção Básica |
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|
0015 |
Atenção à Saúde |
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|
Remuneração dos Prof. do “PACS” |
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3.3.90.08 |
Outros Benefícios Assistenciais |
1211 – Rec. SUS |
R$=3.000,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
070 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
|
10 |
Saúde |
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|
302 |
Assistência Hospitalar Ambulatorial |
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|
0040 |
Atendimento Hosp., Amb. e Emergencial |
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2.027 |
Remuneração dos Prof. do Hospital |
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3.3.90.08 |
Outros Benefícios Assistenciais |
1211 – Rec. Próprios |
R$=3.000,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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070 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
10 |
Saúde |
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|
305 |
Vigilância Epidemiológica |
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0016 |
Vigilância em saúde |
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2.051 |
Remuneração dos Prof. da Vigilância |
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3.3.90.08 |
Outros Benefícios Assistenciais |
1211 – Rec. Próprios |
R$=3.000,00 |
Rio Bananal-ES, 24 de abril de 2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.