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  Lei Ordinária 1.481/2020

Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS CONSELHEIROS TUTELARES NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº.1426 DE 07 DE MAIO DE 2019."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1675/2020
Nº do Processo:   19
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária1.466/2019 17/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.216/2013 25/10/2013MENCIONAArt. 17
Lei Ordinária1.216/2013 25/10/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.216/2013 25/10/2013ALTERAArt. 17; Art. 18

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