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  Lei Ordinária 1.479/2020

Ementa: "ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI Nº.1345 DE 26 DE ABRIL DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1673/2020
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.345/2017 26/04/2017ALTERAArt. 10
Lei Ordinária1.061/2010 23/11/2010ALTERAArt. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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