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  Lei Ordinária 1.474/2020

Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1668/2020
Nº do Processo:   8
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.466/2019 17/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.466/2019 17/12/2019MENCIONAExercício financeiro de 2020
Lei Ordinária1.466/2019 17/12/2019MENCIONAExercício de 2019
Lei Ordinária318/1991 02/08/1991MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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