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  Lei Complementar 42/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2012 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, RESTRUTURANDO SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 47/2019
Nº do Processo:   52
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2012 17/02/2012REVOGAArtigo 18
Lei Complementar10/2012 17/02/2012INCLUI§ 3° ao art. 8°
Lei Complementar10/2012 17/02/2012ALTERAArtigos 5º, 8º, 9º

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