Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM FIM ESPECIFICO DE CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL E MILITAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2019