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  Lei Ordinária 1.493/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1432 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1689/2020
Nº do Processo:   37
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária1.432/2019 04/06/2019ALTERAArtigo 3°

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