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  Lei Ordinária 1.429/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO COM O CAMINHÃO COMPACTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1624/2019
Nº do Processo:   13
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária248/1990 15/05/1990MENCIONAArt. 2º, alínea "a"

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