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  Lei Complementar 30/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 E PASSA A INSTITUIR O AUXÍLIO-TRANSPORTE AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE RIO BANANAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.195/2013 22/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar09/2011 06/12/2011ALTERAart. 53

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar67/2022 11/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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