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  Lei Ordinária 1.308/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VALORES DE BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2015

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Lei Ordinária750/2005 30/12/2005MENCIONAart. 142 e art. 150

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