Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.186/2013 17/05/2013ALTERAArtigo 1º

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