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  Lei Ordinária 1.186/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 1.167, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2013

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Lei Ordinária1.167/2012 11/12/2012ALTERAArtigo 1º

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