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  Lei Complementar 13/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 008, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, E AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE RIO BANANAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2011 22/11/2011ALTERAAnexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2017 24/03/2017REVOGA TOTALMENTE

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