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  Lei Ordinária 1.124/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ANEXOS DA LEI Nº 987/2009, DE 30/06/2009, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 1013/2009, DE 22/12/2009 E 1064/2010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.064/2010 30/11/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.013/2009 22/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária987/2009 30/06/2009MENCIONAArtigo 2º
Lei Ordinária987/2009 30/06/2009ALTERAArtigo 1º e anexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.169/2012 19/12/2012MENCIONA

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