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  Lei Complementar 06/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária997/2009 20/10/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar75/2023 31/10/2023ALTERAartigo 146, inciso I; art. 147; art. 148; art. 149; 153, § 3º; 154, § 3°;
Lei Complementar75/2023 31/10/2023INCLUIAnexo IV
Lei Complementar04/2011 22/11/2011MENCIONACódigo de Obras Municipal

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