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  Lei Ordinária 997/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece Normas Gerais para o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bananal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/10/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2011 17/11/2011REVOGA TOTALMENTE

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