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  Lei Complementar 75/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 006, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 92/2023
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2011 17/11/2011INCLUIAnexo IV
Lei Complementar06/2011 17/11/2011ALTERAartigo 146, inciso I; art. 147; art. 148; art. 149; 153, § 3º; 154, § 3°;

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