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  Lei Ordinária 1.077/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIO NA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA FAMILIAS CARENTES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/03/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.068/2010 14/12/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.227/2013 10/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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