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  Lei Ordinária 1.227/2013

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE AUXILIO NA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS, AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2013

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Lei Ordinária1.077/2011 01/03/2011REVOGA TOTALMENTE

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