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  Lei Ordinária 1.013/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 987/2009, DE 30/06/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária987/2009 30/06/2009ALTERAARTIGO 1º , ARTIGO 4º, ANEXO I,II,III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.169/2012 19/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.124/2011 16/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária1.064/2010 30/11/2010MENCIONA

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