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  Lei Ordinária 1.012/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I-B, PARTE INTEGRANTE DO ANEXO I - METAS FISCAIS DA LEI Nº 0989/2009, DE 14/07/2009, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2009

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Lei Ordinária989/2009 14/07/2009ALTERAANEXO I B

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