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  Lei Ordinária 857/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 818 DE 03/04/2007.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária818/2007 03/04/2007ALTERApar 1° do artigo 10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.061/2010 23/11/2010REVOGA TOTALMENTE

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