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  Lei Ordinária 554/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece critérios para o pagamento de despesas com adiantamento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.181/2013 09/04/2013MENCIONAArtigo 3º

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