LEI MUNICIPAL 554, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O regime de adiantamento de que trata o Art. 68 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, será aplicável à cobertura de despesas cujo valor não ultrapasse a 02 (duas) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal.

 

Parágrafo Único - Admitir-se-á a realização de despesas em valor acima do estabelecido no “caput” deste artigo, para os casos que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, devidamente justificado, desde que o valor não ultrapasse 10 (dez) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal.

 

Art. 2º O regime de adiantamento de que trata esta Lei poderá ser efetuado para cada Secretaria, cujo responsável pela realização da despesa será o respectivo Secretário, mesmo que o numerário seja entregue a outro servidor.

 

Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a expedir normas complementares para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de mil e novecentos e noventa e sete.

 

João Carlos Casagrande

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

 

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.