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  Lei Ordinária 522/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.558/2022 04/03/2022ALTERAParágrafo Único do artigo 17
Lei Ordinária1.396/2018 25/07/2018MENCIONAConselho Municipal de Educação

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