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  Lei Ordinária 1.558/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI 522, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1754/2022
Nº do Processo:   13
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária522/1996 24/12/1996ALTERAParágrafo Único do artigo 17

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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