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  Lei Ordinária 386/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 17 da Lei N° 0237/90, de 22 de março de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária336/1991 17/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária237/1990 22/03/1990ALTERAartigo 17

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