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  Lei Ordinária 351/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 240/90, de 22 de março de 1990.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária336/1991 17/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária336/1991 17/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990ALTERAanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2011 06/09/2011REVOGA TOTALMENTE

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