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  Lei Ordinária 389/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.477/2020 20/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.337/2017 17/01/2017ALTERAart. 5º

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