LEI N° 389/1992, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PEFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam criados e incluídos no Anexo II da Lei n° 0241/90, de 23 de março de 1990, cargos comissionados conforme quantitativo, referência e distribuição constante do Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2° - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão definidas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3° - O Cargo denominado “Encarregatura” deverá receber denominação própria no ato de nomeação e suas atribuições deverão ser definidas pelo responsável pelo Órgão/Secretaria em que o servidor for lotado.

Art. 4° - Os Cargos comissionados criado por esta Lei e outras Leis do município são de livre nomeação e exoneração, obedecido ao disposto no artigo seguinte.

Art. 5° - Quarenta por cento das vagas em cargos em comissão e funções de confiança do Município de Rio Bananal, inclusive as criadas por esta Lei ou que vierem a ser criadas, poderão ser preenchidas livremente a critério do Prefeito Municipal, e para preenchimento das sessenta por cento restantes deverão ser utilizados, necessariamente, servidores do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Rio Bananal, nos termos do Art. 26, Inciso V da Lei Orgânica deste Município.

Art. 5° - Cinquenta por cento das vagas em cargos em comissão e funções de confiança do Município de Rio Bananal, inclusive as criadas por esta Lei ou que vierem a ser criadas, poderão ser preenchidas livremente a critério do Prefeito Municipal, e para preenchimento das cinquenta por cento restantes deverão ser utilizados, necessariamente, servidores do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Rio Bananal, nos termos do Art. 26, Inciso V da Lei Orgânica deste Município. (Redação dada pela Lei nº 1337/2017)

§ 1° - Considera-se para aplicação dos percentuais de que trata este artigo, a soma total do numero de vagas em cargos em comissão e funções de confiança.

§ 2° - Excetua-se ao disposto neste artigo a indicação para cargos em comissão em que não houver no Quadro Efetivo da prefeitura, servidor com formação profissional satisfatória para o seu preenchimento.

Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor e partir do dia 1° (primeiro) de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei n° 0295/90, de 18 de dezembro de 1990.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, aos sete dias do mês de dezembro do ano de mil e novecentos e noventa e dois.

JOSÉ CLOVES CAPELINE

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

ERIMAR LUIZ GIURIATO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ARTIGO 1°

DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	REFERÊNCIA
Distribuição: GABINETE DO PREFEITO
Seção de Comunicação e Expediente	1	CC-5
Seção de Registro de Atos Oficiais	1	CC-5
Distribuição: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Setor de Recursos Humanos	1	CC-4
Setor de Bens Patrimoniais	1	CC-4
Seção de Comunicação e Expediente	1	CC-5
Encarregatura a Serviço do Poder Judiciário	7	CC-4
Encarregatura	2	CC-7
Distribuição: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Setor de Tesouraria	1	CC-4
Setor de Empenho	1	CC-4
Setor de Contabilidade	1	CC-4
Distribuição: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Setor de Apoio Agropecuário	1	CC-4
Setor de Meio Ambiente	1	CC-4
Seção de Fiscalização	4	CC-5
Encarregatura	4	CC-7
Distribuição: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Setor de Edificações	1	CC-4
Seção de Fiscalização de Obras	1	CC-5
Seção de Controle de Serviços Urbanos	1	CC-5
Seção de Limpeza Pública	1	CC-5
Seção de Serviços Urbanos	1	CC-5
Seção de Apoio Administrativo	1	CC-5
Encarregatura	1	CC-5
Distribuição: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Setor de Promoção e Comunicação Social	1	CC-4
Seção de Atendimento Social	1	CC-5
Setor de Projetos Comunitários	1	CC-4
Seção de Apoio Administrativo	1	CC-5
Encarregatura	7	CC-7
Distribuição: SECRATARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
Seção de Merenda Escolar	1	CC-5
Setor de Planejamento Educacional	1	CC-4
Setor de Supervisão Escolar	1	CC-4
Seção de Assistência ao Educando	1	CC-5
Seção de promoções e Certames	1	CC-5
Seção de Apoio Administrativo	1	CC-5
Encarregatura de Ensino Fundamental	3	CC-4
Encarregatura	10	CC-7