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  Lei Ordinária 324/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Fundo de Aposentadoria, Pensões e Assistência Médico-Hospitalar – FAPENAN – para os servidores da Prefeitura Municipal de Rio Bananal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/08/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária593/1999 04/11/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária576/1998 16/12/1998REPRISTINAincisos II, III e IV do artigo 23
Lei Ordinária572/1998 02/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária357/1992 02/06/1992MENCIONAartigo 51 a 56
Lei Ordinária357/1992 02/06/1992REVOGAincisos I, II e III e par 2° do artigo 3°; parágrafo único do artigo 16; artigo 17; artigo 20; incisos II, III, IV, XI, XII, XIII e XIV, XV, XVI, XVII e XIX do artigo 23; artigo 24; artigos 46 a 59; e artigo 68

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