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  Lei Ordinária 177/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o cargo de Superintendente Especial, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária186/1989 14/03/1989ALTERAartigo 1°

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