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  Lei Ordinária 109/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Código Tributário do Municipio de Rio Bananal/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária37/1983 27/12/1983ALTERATabelas II, III-C e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária444/1993 16/12/1993MENCIONAtabela V

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