Ano: 2019 Autor: FRANCISCO DE ASSIS CAMPI 
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Lei Ordinária n° 1.439/2019
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº.1386 DE 11 DE ABRIL DE 2018."
Data: 17/07/2019 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: FRANCISCO DE ASSIS CAMPI
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