“DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte
Resolução:
Art. 1° - Fica criado e incluído no anexo I da Resolução n° 0026/91 de 09 de abril de
1991, o seguinte Cargo de Provimento em Comissão.
a) motorista da Câmara Municipal;
Parágrafo único - O quantitativo, remuneração e distribuição do cargo a que se refere este
artigo fica estabelecido no anexo I que faz parte integrante desta Resolução,
observado o disposto no §1° do art.39 da Constituição Federal..
Art. 2° - As atribuições do cargo criado por esta Resolução será definida por
portaria do Poder Legislativo.
Art. 3° - Fica revogada na íntegra a Resolução n° 0029/92 de 09/03/92.
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
sua vigência à 1° de janeiro de 1993.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos
vinte e um dias do mês de janeiro do ano de mil, novecentos e noventa e três.
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRADO
E PUBLICADO NESTA SUPERINTENDÊNCIA, DATA SUPRA.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1°
___________________________________________________________________________
DENOMINAÇÃO
DO CARGO QUANT. REMUNERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO
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Motorista
da Câmara 01 1.115.942, CMRB
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CMRB – Camara Municipal de Rio Bananal
Presidente da Câmara Municipal