LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 13 DE JUNHO DE 2005.

Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O valor do vencimento dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta fica reajustado em 15% (quinze por cento) a contar do dia primeiro (1º) de maio de dois mil e cinco.

Parágrafo Único - Ficam excluídos do reajuste de que trata a presente Lei, os cargos de provimento em comissão declarados em lei de livre nomeação.

Art. 2º - O reajuste será aplicado sobre as tabelas de vencimento do Anexo I da Lei nº 668/2002 de 19 de dezembro de 2002 (Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério); do Anexo II da Lei nº 240/90, de 22 de março de 1990 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais); do Anexo II da Lei nº 515 de 17 de setembro de 1996 (Plano de Carreira do SAAE); que tiveram seus valores reajustados pela Lei nº 490/95, de 17 de outubro de 1995, e posteriormente pela Lei nº 0511, de 27 de agosto de 1996, passando a vigorar de acordo com os valores constantes dos anexos I, II, III que integram a presente Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/05, DE (primeiro de maio de 2005).

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco.

Felismino Ardizzon

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, nesta Secretaria data supra.

Josemar Luiz Barone

Secretário de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO I

Anexo alterado pela Lei nº. 761/2006

PROFESSOR I
CLASSE	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M
NÍVEL ESPECIAL 1	396,69	412,56	428,43	444,29	460,16	476,03	491,90	507,76	523,63	539,50	555,37	571,24
NÍVEL 1	555,37	577,58	599,79	622,02	644,23	666,44	688,65	711,59	733,09	755,30	777,52	799,73
NÍVEL 2	650,57	676,59	702,63	728,64	754,66	780,69	806,70	832,73	858,76	884,77	910,80	936,82
PROFESSOR II
CLASSE	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M
NÍVEL 1	555,37	577,58	599,79	622,02	644,23	666,44	688,65	711,59	733,09	755,30	777,52	799,73
NÍVEL 2	650,57	676,59	702,63	728,64	754,66	780,69	806,70	832,73	858,76	884,77	910,80	936,82
PEDAGOGO
CLASSE	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M
NÍVEL 1	555,37	577,58	599,79	622,02	644,23	666,44	688,65	711,59	733,09	755,30	777,52	799,73
NÍVEL 2	650,57	676,59	702,63	728,64	754,66	780,69	806,70	832,73	858,76	884,77	910,80	936,82

Rio Bananal-ES, 18 de abril de 2006.

ANEXO II

Anexo alterado pela Lei nº. 761/2006

CARREIRA	CLASSES
	A	B	C	D	E	F	G	H
I	181,29	195,07	209,94	225,89	243,05	261,55	281,43	-
II	213,26	229,46	246,91	265,69	285,88	307,60	330,99	-
III	250,52	266,54	283,60	301,76	321,06	341,64	363,48	386,75
IV	293,90	312,72	332,73	354,02	376,68	400,80	426,45	453,74
V	344,78	366,88	390,36	415,33	441,91	470,19	500,30	532,32
VI	403,75	429,57	457,09	486,34	517,43	550,56	585,79	623,29
VII	472,74	502,99	535,17	569,41	605,88	644,63	685,90	729,80
VIII	552,58	587,95	625,58	665,62	708,20	753,54	801,75	853,06
IX	645,50	686,82	730,77	777,55	827,33	880,31	936,61	996,56
X	753,13	801,33	852,61	907,18	965,27	1.027,05	1.092,79	1.162,73

ANEXO III

Anexo alterado pela Lei nº. 761/2006

CARREIRA	CLASSES
	A	B	C	D	E	F	G	H
I	181,29	195,07	209,94	225,89	243,05	261,55	281,43	-
II	213,26	229,46	246,91	265,69	285,88	307,60	330,99	-
III	250,52	266,54	283,60	301,76	321,06	341,64	363,48	386,75
IV	293,90	312,72	332,73	354,02	376,68	400,80	426,45	453,74
V	344,78	366,88	390,36	415,33	441,91	470,19	500,30	532,32
VI	403,75	429,57	457,09	486,34	517,43	550,56	585,79	623,29
VII	472,74	502,99	535,17	569,41	605,88	644,63	685,90	729,80
VIII	552,58	587,95	625,58	665,62	708,20	753,54	801,75	853,06
IX	645,50	686,82	730,77	777,55	827,33	880,31	936,61	996,56
X	753,13	801,33	852,61	907,18	965,27	1.027,05	1.092,79	1.162,73