LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 22 DE AGOSTO DE 1989.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Anexos III, IV, e VI, que integram o artigo 20 da Lei nº 144/87, de 25 de novembro de 1987, e, Anexo I, que integra o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 186/89, de 14 de março de 1989, que tiveram seus valores majorados pela Lei nº 200/89, de 21 de julho de 1989, passam a vigorar com novos valores na forma que acompanha a presente Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para 1º (primeiro) de agosto de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e dois (22) dias do mês de agosto (08) do ano de mil, novecentos e oitenta e nove (1989).

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPECIAL

PADRÃO	VENCIMENTO
CPCE - S - 01	NCz$ 1.544,40

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

PADRÕES	VENCIMENTOS
CC-1	NCz$ 832,65
CC-2	NCz$ 480,48
CC-3	NCz$ 415,14
CC-4	NCz$ 369,01
CC-5	NCz$ 345,96
CC-6	NCz$ 322,91
CC-7	NCz$ 299,82
CC-8	NCz$ 279,86
CC-9	NCz$ 243,36
CC-10	NCz$ 222,77

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL	VENCIMENTO
01	NCz$ 553,54
02	NCz$ 502,42
03	NCz$ 465,88
04	NCz$ 407,29
05	NCz$ 350,56
06	NCz$ 334,80
07	NCz$ 322,00
08	NCz$ 251,60
09	NCz$ 245,31
10	NCz$ 211,25

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA C.L.T.

NÍVEL	VENCIMENTO
03	NCz$ 465,88
04	NCz$ 407,29
05	NCz$ 350,56
06	NCz$ 334,80
07	NCz$ 322,00
08	NCz$ 251,60
09	NCz$ 245,31
10	NCz$ 211,25
HORA/AULA	NCz$ 3,38