LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os anexos III, IV e VI, que integram o artigo 20, da Lei nº 144/88, 25/11/88, que tiveram seus valores majorados pela Lei nº 168/88, de 11/10/88, possam a vigorar com novos valores, majorados em 50% (cinqüenta por cento), na forma que acompanha a presente Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las caso necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro (01) de dezembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos seis dias do mês de dezembro do ano de mil, novecentos e oitenta e oito.

 

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

 

Miguel Alves Soares

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

PADRÕES

VENCIMENTOS

CC-1

Cz$ 185.328,00

CC-2

Cz$ 98.721,00

CC-3

Cz$ 85.296,00

CC-4

Cz$ 75.816,00

CC-5

Cz$ 71.079,00

CC-6

Cz$ 66.342,00

CC-7

Cz$ 61.599,00

 

 

ANEXO Nº IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEIS

VENCIMENTO

01

Cz$ 123.204,00

02

Cz$ 111.831,00

03

Cz$ 95.718,00

04

Cz$ 83.679,00

05

Cz$ 72.027,00

06

Cz$ 63.498,00

07

Cz$ 56.370,00

08

Cz$ 48.000,00

09

Cz$ 46.800,00

10

01 PISO NACIONAL DE SALÁRIO.

 

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA CLT.

 

NÍVEIS

VENCIMENTOS

03

Cz$ 95.718,00

04

Cz$ 83.682,00

05

Cz$ 72.027,00

06

Cz$ 63.027,00

07

Cz$ 56.370,00

08

Cz$ 48.000,00

09

Cz$ 46.800,00

10

Cz$ 01 PISO NACIONAL DE SALÁRIO

 

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal