O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei Complementar nº 014/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“DEFINE A ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO KM 22 DA RODOVIA ESTADUAL ROBERTO CALMON COMO LOTEAMENTO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º Fica alterado o Art. 1º e Art. 2º da Lei Complementar Nº 014, de 25 de setembro de 2012, que definia a Área destinada ao Pólo Empresarial como Zona Urbana do Município de Rio Bananal que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º A área onde está situada o Pólo Empresarial de Rio Bananal, passa a ser considerada como Loteamento Empresarial do Municipio de Rio Bananal, atendendo ao Art. 4º da Lei Municipal nº 1.132/2012.”
“Art. 2º São partes
integrantes desta lei o Projeto Urbanístico georreferenciado
e o memorial descritivo, sendo:
I - Anexo I: Projeto Urbanístico georreferenciado;
II - Anexo II:
memorial descritivo do Loteamento Empresarial do Município de Rio Bananal;”
Art. 3º Se houver despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estas correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e oito (28) dias do mês de Julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).
FELISMINO ARDIZZON
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.
PROJETO URBANISTICO GEORREFERENCIADO DO LOTEAMENTO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL/ES.
Área: 278.184,75 m² Perímetro: 2.435,69 m
MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTEAMENTO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL